Promotor de Justiça

Ilton Moreira

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Professor de Direito Penal e Processo Penal
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Publicações

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Artigo · há 6 anos

No que consiste o princípio da oficiosidade da ação penal?

É um princípio que se aplica apenas na ação penal pública incondicionada. Significa que os órgãos incumbidos da persecução penal devem agir de ofício, ou seja, não precisam de provocação...

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Artigo · há 6 anos

O crime de abandono de incapaz é de perigo concreto ou abstrato?

No crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, do CPB, a conduta criminosa deve ocorrer de forma a colocar o incapaz em risco. Assim, visualizamos um dolo de perigo concreto e não um dolo de...

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Artigo · há 6 anos

Quais as diferenças de elementares e circunstâncias do tipo penal?

Elementares são os dados essenciais da figura típica, cuja ausência pode gerar uma atipicidade absoluta ou relativa. Assim, são dados que compõem o tipo penal e influenciam na própria tipificação. Já...

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Recomendações

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Política · há 13 anos

Voto de Celso de Mello pode levar STF a revisar penas

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 18, em se confirmando a opção por um novo julgamento do mensalão, deverá abrir uma série de novas discussões na Corte envolvendo desde...

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Jurisprudência · há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0 98.02.11678-5

PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O DIREITO DE AÇÃO, PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA INTERDITADA, É DO PRÓPRIO INCAPAZ. É O INCAPAZ REPRESENTADO EM JUÍZO PELO...

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